Data de criação e revogação.
19 de agosto de 1985 até 18 de julho de 2017
Objetivos
Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional do Livro Didático, com a finalidade de distribuir livros escolares aos estudantes matriculados nas escolas públicas de 1º Grau.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,78 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=4), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20RQ
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Substituiu: Programa do Livro Didático para o Ensino Fundamental (PLIDEF)
◆ Antecedente histórico: Comissão Nacional do Livro Didático (CNLD)
◆ Programa correlato: Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos
→ Substituído em 2017 pelo: Programa Nacional do Livro e do Material Didático
MAPA DA REDE DO LIVRO E DA LEITURA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Alunos das escolas públicas de 1º grau (ensino fundamental)
Categoria de público alvo
Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)
Órgãos
Área temáticaTrajetória orçamentária (até 2017): ações de aquisição e distribuição de livros didáticos do FNDE (2011: ações 4046 e 6322, ensino fundamental e médio; 2012 a 2017: ação 20RQ - Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos). Em 18 de julho de 2017, o Decreto nº 9.099 substituiu o PNLD pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático, que manteve a sigla PNLD, incorporou a aquisição de obras literárias e extinguiu o Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE). A trajetória orçamentária a partir de 2018 está registrada na política sucessora. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.