Data de criação e revogação.
30 de dezembro de 1938 até 27 de outubro de 1969
Objetivos
Estabelecer as condições de produção, importação e utilização do livro didático no país, mediante exame e autorização prévia das obras.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,50 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=4) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: provisão de infraestrutura.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Antecedente histórico da avaliação do livro didático: Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
MAPA DA REDE DO LIVRO E DA LEITURA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)
Órgãos
Área temáticaInstituída pelo Decreto-Lei nº 1.006, de 30 de dezembro de 1938, com atribuições reforçadas pelo Decreto-Lei nº 8.460, de 26 de dezembro de 1945, que consolidou a legislação sobre o livro didático. Marca o desenho inicial de controle prévio de conteúdos das políticas de livro no Brasil. Foi extinta pela Portaria Ministerial nº 594, de 27 de outubro de 1969. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo, por se tratar de política anterior ao período coberto.