Data de criação e revogação.
30 de dezembro de 1938 até 27 de outubro de 1969
Objetivos
Estabelecer as condições de produção, importação e utilização do livro didático no país, mediante exame e autorização prévia das obras.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Antecedente histórico da avaliação do livro didático: Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
MAPA DA REDE DO LIVRO E DA LEITURA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)
Órgãos
Ministério da Educação e da Saúde
Área temática
Observação
Instituída pelo Decreto-Lei nº 1.006, de 30 de dezembro de 1938, com atribuições reforçadas pelo Decreto-Lei nº 8.460, de 26 de dezembro de 1945, que consolidou a legislação sobre o livro didático. Marca o desenho inicial de controle prévio de conteúdos das políticas de livro no Brasil. Foi extinta pela Portaria Ministerial nº 594, de 27 de outubro de 1969. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo, por se tratar de política anterior ao período coberto.
Instituída pelo Decreto-Lei nº 1.006, de 30 de dezembro de 1938, com atribuições reforçadas pelo Decreto-Lei nº 8.460, de 26 de dezembro de 1945, que consolidou a legislação sobre o livro didático. Marca o desenho inicial de controle prévio de conteúdos das políticas de livro no Brasil. Foi extinta pela Portaria Ministerial nº 594, de 27 de outubro de 1969. A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo, por se tratar de política anterior ao período coberto.
Ação orçamentária
Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: