Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Nacional do Livro Didático, com a finalidade de distribuir livros escolares aos estudantes matriculados nas escolas públicas de 1º Grau.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20RQ
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Substituiu: Programa do Livro Didático para o Ensino Fundamental (PLIDEF)
◆ Antecedente histórico: Comissão Nacional do Livro Didático (CNLD)
◆ Programa correlato: Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos
→ Substituído em 2017 pelo: Programa Nacional do Livro e do Material Didático
MAPA DA REDE DO LIVRO E DA LEITURA (clique nas caixas para navegar):
Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)
Grande área
Área temática
Subárea
Educação
Observação
Trajetória orçamentária (até 2017): ações de aquisição e distribuição de livros didáticos do FNDE (2011: ações 4046 e 6322, ensino fundamental e médio; 2012 a 2017: ação 20RQ - Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos). Em 18 de julho de 2017, o Decreto nº 9.099 substituiu o PNLD pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático, que manteve a sigla PNLD, incorporou a aquisição de obras literárias e extinguiu o Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE). A trajetória orçamentária a partir de 2018 está registrada na política sucessora. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT - Correios) participa da execução desta política de forma indireta, como operadora logística — responsável pela distribuição dos livros didáticos em todo o território nacional — apoio logístico à entrega do material didático às escolas da rede pública. Os Correios não são titulares da política (Portaria MCom nº 15.441/2024).
Ação orçamentária