Objetivos:
Garantir o acesso à moradia digna e urbanizada integrada à cidade a todos os segmentos da população, especialmente de baixa renda, mediante universalização do acesso à habitação, urbanização de assentamentos precários, regularização fundiária e democratização do acesso à terra. (Política Nacional de Habitação/MCidades, 2004)
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,64 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=1), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: provisão de infraestrutura.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
1B25 · 20Z0 · 8873
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Institui as bases do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
◆ Instrumento de planejamento: Plano Nacional de Habitação
◆ Principal programa derivado: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
◆ Programas de interesse social associados: Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
◆ Também associado: Programa Especial de Habitação Popular (PEHP)
◆ Também associado: Programa Moradia Digna
◆ Também associado: Programa Moradia Primeiro
◆ Regularização fundiária urbana: Política nacional de regularização Fundiária Urbana
◆ Tecnologia habitacional: Programa Nacional de Tecnologia da Habitação (PRONATH)
MAPA DA REDE DE HABITAÇÃO (clique nas caixas para navegar):
População em Geral
Grande área
Área temática
Subárea
Habitação
Observação
Como a Política Nacional de Habitação ainda não havia sido normatizada até dez. de 2020, as ações orçamentárias destinadas à Habitação foram associadas ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS http://www.capacidades.gov.br/media/doc/biblioteca/SNH010.pdf Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2009; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020; 2021; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ministério das Cidades. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas'; 'Política Nacional de Habitação'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Correção (jul./2026): a ação 20Z9 (Apoio à Competitividade e à Modernização da Construção Civil), atribuída à política em 2024 pela base oficial, é ação própria do PBQP-H; a menção captada referia-se apenas ao Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação, unidade responsável pela ação. O código foi removido da trajetória. A PNH foi aprovada em 2004 como documento de política do Ministério das Cidades (Cadernos MCidades nº 4, Política Nacional de Habitação), sem norma legal instituidora própria — por isso o campo de legislação não se aplica. Seu instrumento de planejamento de longo prazo é o Plano Nacional de Habitação (PlanHab, 2009), registrado separadamente — ver políticas relacionadas.
Ação orçamentária