2004 - Programa Especial de Habitação Popular (PEHP)



Data de criação e revogação.

11 de fevereiro de 2004 até 20 de dezembro de 2003


Medida provisória

133/2003


Legislação

Lei ordinária - 10840/2004


Data

24 de outubro de 2003




Objetivos


Art. 2º Fica criado o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.


Público alvo na legislação

segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.




Categoria de público alvo

População em situação de vulnerabilidade social



Órgãos

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Fazenda
Ministério das Cidades


Grande área
Social
Subárea
Habitação
Observação
#N/A