Data de criação e revogação.
11 de fevereiro de 2004 até 20 de dezembro de 2003
Objetivos
Art. 2º Fica criado o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Público alvo na legislação
segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Categoria de público alvo
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Órgãos
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Fazenda
Ministério das Cidades
Área temática