Data de criação e revogação.
14 de fevereiro de 2001
Objetivos
Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)
Público alvo na legislação
população de baixa renda
Categoria de público alvo
População em situação de vulnerabilidade social
Órgãos
Casa Civil da Presidência da República
Área temática
Observação
sugestão de associar à ação 00AF
sugestão de associar à ação 00AF