2001 - Programa de Arrendamento Residencial

Data de criação e revogação.

14 de fevereiro de 2001

Medida provisória

2135-24/2001

Legislação

Lei ordinária - 10188/2001

Data

27 de janeiro de 2001

Objetivos

Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

Público alvo na legislação

população de baixa renda

Categoria de público alvo

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

Órgãos

Casa Civil da Presidência da República

Grande área
Social

Área temática
Assistência Social

Subárea
Assistência Social

Habitação

Observação
sugestão de associar à ação 00AF