Data de criação e revogação.
14 de março de 2022
Objetivos
Art. 5º São objetivos do Programa Habite Seguro: I - auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses institucionais e sociais; II - reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos; III - promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; e IV - valorizar os profissionais de segurança pública. Art. 6º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre: I - as condições para a participação no Programa Habite Seguro; II - os prazos para financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite Seguro; III - os limites de recursos orçamentários destinados ao Programa Habite Seguro; e IV - as faixas de subvenção econômica e de remuneração.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,96 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=5), ação orçamentária (AO=5), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=4), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: incentivo fiscal-financeiro.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00U1 · 2320
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Integra a rede da habitação — marco da rede: Política Nacional de Habitação
MAPA DA REDE DE HABITAÇÃO (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Art. 2º O Programa Habite Seguro é destinado aos seguintes profissionais de segurança pública: I - policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares: a) ativos; b) inativos: 1. da reserva remunerada; e 2. reformados; e c) aposentados; II - bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares: a) ativos; e b) inativos: 1. da reserva remunerada; e 2. reformados; III - agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação: a) ativos; b) inativos; e c) aposentados; IV - integrantes das guardas municipais, observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014: a) ativos; b) inativos; e c) aposentados; V - agentes socioeducativos concursados; VI - agentes de trânsito concursados; e VII - policiais legislativos. § 1º Os dependentes e os cônjuges dos beneficiários falecidos em razão do exercício do cargo acessarão as mesmas condições aplicáveis aos beneficiários. § 2º É vedada aos integrantes das carreiras de agente socioeducativo, aos agentes de trânsito e aos policiais legislativos a concessão da subvenção de que trata o art. 10 desta Lei, o que não os impede de acessar outras condições especiais de crédito imobiliário, a critério dos agentes financeiros.
Categoria de público alvo
Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública
Órgãos
Área temáticaTrajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2009; 2010; 2011; 2012; 2021; 2022; 2023; 2024, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Presença orçamentária identificada desde 2009, anterior à formalização pela norma de 2022, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal. Correção (jul./2026): em 2009–2012 o apoio corria pela ação 2320 (Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, Fundo Nacional de Segurança Pública), cuja descrição abrigava expressamente o programa nacional de habitação para profissionais da segurança pública (sem ficha no Portal da Transparência por ser anterior a 2012). A partir de 2021, o programa passou a contar com ação orçamentária própria: 00U1 — Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Nas LOAs, o apoio aparece sob duas denominações: "Programa Nacional de Habitação" (2009 e 2012) e "Programa Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública" (2010 e 2011), ambas pela mesma ação 2320 do FNSP; os registros homônimos do catálogo remetem a esta ficha.