Medida provisória:
Data: 27 de janeiro de 2001
Legislacao:
Objetivos:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)
População em situação de vulnerabilidade social
Grande área
Área temática
Subárea
Assistência Social
Habitação
Observação
sugestão de associar à ação 00AF