Programa de Arrendamento Residencial

2001

Data de criação e revogação 14/02/2001

Medida provisória:

2135-24/2001

Data: 27 de janeiro de 2001

Legislacao:

Lei ordinária - 10188/2001

Objetivos:

Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)

Público alvo legislação:
população de baixa renda

Público alvo agregado:

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Habitação

Ministérios

Casa Civil da Presidência da República

Observação

sugestão de associar à ação 00AF