Programa Especial de Habitação Popular (PEHP)

2004

Data de criação e revogação 11/02/2004 até 20/12/2003

Medida provisória:

133/2003

Data: 24 de outubro de 2003

Legislacao:

Lei ordinária - 10840/2004

Objetivos:

Art. 2º Fica criado o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Público alvo legislação:
segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Público alvo agregado:

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

Grande área

Social

Área temática

Habitação e Urbanismo

Subárea

Habitação

Ministérios

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério da Fazenda

Ministério das Cidades

Observação

#N/A