Objetivos:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,82 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=5), ação orçamentária (AO=2), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: transferência direta a pessoas.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00K3 · 00RH · 00US · 141J · 20IT · 20TR · 215D · 219F · 21EL · 4907 · 8442 · 8446 · 8458 · 8662 · 8735 · 8843
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.

POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Unificou: Programa Nacional de Renda Mínima
← Unificou: Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde (Bolsa Alimentação)
← Unificou: Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA-Fome Zero)
◆ Elegibilidade via: Programa Cadastro Único
◆ Primeira etapa da: Renda Básica de Cidadania
◆ Integrou a gestão do: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
→ Substituído em 2021 pelo: Programa Auxílio Brasil
◆ Retomado em 2023 como: Programa Bolsa Família

MAPA DA REDE DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (clique nas caixas para navegar):


GRAFO DA REDE (DEMONSTRAÇÃO):

Demonstração de visualização em grafo com layout força-dirigida (force-directed), gerada automaticamente a partir das relações registradas nas fichas desta rede: os nós se repelem e as arestas os atraem, de modo que as famílias de políticas se agrupam por proximidade de conexões. O tamanho de cada nó reflete sua centralidade (número de conexões) e cada nó é clicável, levando à ficha da política correspondente.