Data de criação e revogação.
04 de outubro de 2001
Objetivos
Art 1º - Estabelecer Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, conforme exposto no Anexo I desta Portaria,
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
2060 · 219F · 8662
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Integrado à gestão do: Programa Bolsa Família (PBF)
◆ Articulado pelo: Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador
◆ Registro orçamentário recente: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
MAPA DA REDE DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
3. Público-Alvo
O Programa é destinado, prioritariamente, às famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, com
crianças e adolescentes de 7 a 14 anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou
degradantes
Categoria de público alvo
Adolescentes (12 a 18 anos)
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Crianças (0 a 12 anos)
Órgãos
Área temáticaArquivos
http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2001/Portaria%20no%20458-%20de%2004%20de%20outubro%20de%202001.pdf Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2009; 2010; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2022; 2023; 2024, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.