2004 - Renda Básica de Cidadania



Data de criação e revogação.

08 de janeiro de 2004


Legislação

Lei ordinária - 10835/2004


Data

08 de janeiro de 2004




Objetivos


Institui a renda básica de cidadania


Público alvo na legislação

todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica




Categoria de público alvo

População em geral



Órgãos

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome


Grande área
Social
Subárea
Assistência Social
Observação
Nunca foi regulamentado e implementado