Data de criação e revogação.
08 de janeiro de 2004
Objetivos
Institui a renda básica de cidadania
Público alvo na legislação
todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica
Categoria de público alvo
População em geral
Órgãos
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Área temática
Observação
Nunca foi regulamentado e implementado
Nunca foi regulamentado e implementado