2004
Renda Básica de Cidadania
Data de criação e revogação 08/01/2004
Legislacao:
Lei ordinária - 10835/2004
Objetivos:
Institui a renda básica de cidadania
Público alvo legislação:
todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica
Público alvo agregado:
População em Geral
Área temática
Assistência Social
Subárea
Assistência Social
Ministérios
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Observação
Nunca foi regulamentado e implementado
