Data de criação e revogação.
21 de outubro de 2003 até 29 de dezembro de 2021
Objetivos
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,82 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=5), ação orçamentária (AO=2), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: transferência direta a pessoas.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00K3 · 00RH · 00US · 141J · 20IT · 20TR · 215D · 219F · 21EL · 4907 · 8442 · 8446 · 8458 · 8662 · 8735 · 8843
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Unificou: Programa Nacional de Renda Mínima
← Unificou: Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde (Bolsa Alimentação)
← Unificou: Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA-Fome Zero)
◆ Elegibilidade via: Programa Cadastro Único
◆ Primeira etapa da: Renda Básica de Cidadania
◆ Integrou a gestão do: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
→ Substituído em 2021 pelo: Programa Auxílio Brasil
◆ Retomado em 2023 como: Programa Bolsa Família
MAPA DA REDE DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (clique nas caixas para navegar):
GRAFO DA REDE (DEMONSTRAÇÃO):
Demonstração de visualização em grafo com layout força-dirigida (force-directed), gerada automaticamente a partir das relações registradas nas fichas desta rede: os nós se repelem e as arestas os atraem, de modo que as famílias de políticas se agrupam por proximidade de conexões. O tamanho de cada nó reflete sua centralidade (número de conexões) e cada nó é clicável, levando à ficha da política correspondente.
Público alvo na legislação
unidades familiares que se encontrem em situação de vulnerabilidade social
Categoria de público alvo
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Órgãos
Área temáticaA MP 1061/2021, publicada em 10 de agosto de 2021, revogou a lei de 2004 que criou o Programa Bolsa Família (PBF), determinando um prazo de 90 dias, ou seja, até o dia 10 de novembro daquele ano, para o PBF perder validade. Conforme a referida MP, a partir de 10/11/2021 deixou de haver base legal para o governo transferir o dinheiro por meio do programa Bolsa Família. O Bolsa Família foi substituído pelo Auxílio Brasil. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. A Lei nº 10.836/2004 foi revogada pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil. O desenho do Bolsa Família foi retomado em 2023 (Lei nº 14.601/2023). Correção (jul./2026, varredura de atribuições por menção): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 2384 ("Proteção/Promoção Social dos Povos Indígenas" e "Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania", Funai), atribuída(s) pela base oficial porque a descrição daquela(s) ação(ões) menciona esta política — não se trata de ação orçamentária própria da política. Correção (jul./2026, triagem classe 3 — atribuições por menção em base legal): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 20GG ("Fomento e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários", economia solidária). A base oficial associou essa(s) ação(ões) a esta política porque o texto/base legal da ação cita a norma da política, o que não configura ação orçamentária própria. Triagem validada pelo curador.