Data de criação e revogação.
10 de agosto de 2006
Objetivos
Art. 1- Fica instituído o Plano Nacional do Livro e Leitura
(PNLL), de duração trienal, tendo por finalidade básica assegurar a democratização do acesso ao livro, o fomento e a valorização da leitura e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro como fator relevante para o incremento da produção intelectual e o desenvol-
vimento da economia nacional.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,70 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=4), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=2), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20KT · 219S
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
→ Sucedido pelo PNLL 2026-2036: Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) 2026-2036
◆ Amparado na: Política Nacional do Livro
→ Institucionalizado como política de Estado pela: Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE)
◆ Articula-se com: Programa Nacional do Livro e do Material Didático
◆ Articula-se com: Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER)
MAPA DA REDE DO LIVRO E DA LEITURA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
População em Geral
Órgãos
Área temáticaTrajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2012 e 2023, por menção ao Plano na descrição de ações da área da cultura (2012: ação 20KT - Pesquisas Socioeconômicas na Área do Livro e Leitura, da Fundação Biblioteca Nacional; 2023: ação 219S - Desenvolvimento e Fortalecimento da Economia Criativa, do Ministério da Cultura). Por seu caráter de plano articulador, o PNLL não possui ação orçamentária exclusiva; os programas de aquisição e distribuição de livros correm por ações próprias do MEC/FNDE. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Trajetória institucional: o PNLL foi instituído pela Portaria Interministerial MEC/MinC nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, pelos ministros Fernando Haddad (Educação) e Gilberto Gil (Cultura), com caráter trienal. Ganhou status normativo superior com o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que o estabeleceu como estratégia permanente de fomento à leitura. A Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 (Lei Castilho), instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), transformando em política de Estado os princípios do PNLL e determinando a elaboração de um novo plano a cada decênio. A PNLE foi regulamentada pelo Decreto nº 12.166, de 5 de setembro de 2024, e o novo plano decenal, PNLL 2026-2036, foi aprovado pela Portaria Interministerial MinC/MEC nº 12, de 23 de abril de 2026, com metas como a distribuição de 100 milhões de livros literários e a elevação do percentual de leitores de 47% para 55% da população até 2035. Nesse contexto foi lançada, em abril de 2026, a plataforma MEC Livros, biblioteca digital gratuita do Ministério da Educação, com acervo de cerca de 25 mil obras. esta é a primeira edição do PNLL (Portaria Interministerial nº 1.442/2006), de duração trienal, renovada em ciclos sucessivos até a Lei nº 13.696/2018 (Lei Castilho) redefinir o caráter decenal do plano — cuja primeira edição decenal (2026-2036) só veio a ser aprovada em 2026. O período 2006-2018 no título situa esta edição antes da institucionalização do caráter decenal.