Data de criação e revogação.
24 de julho de 2001
Objetivos
Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal
Público alvo na legislação
programas focalizados do governo federal de caráter permanente
Categoria de público alvo
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Órgãos
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome