Data de criação e revogação.
21 de setembro de 2022 até 10 de fevereiro de 2023
Medida provisória
116/2022
Legislação
Lei ordinária - 14457/2022
Data
116/2022
Objetivos
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas: I - apoio à parentalidade na primeira infância; II - apoio à qualificação das mulheres em áreas estratégicas; III - apoio à qualificação das mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica; IV - apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade; V - Selo Emprega + Mulher; VI - prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho; VII - estímulo ao microcrédito para mulheres. (Lei nº 14.457/2022)
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Par com foco em jovens: Programa Emprega + Mulheres e Jovens
◆ Plano geral: Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
◆ Qualificação: Projeto-piloto Qualifica Mulher
◆ Formação profissional: Programa Mulheres Mil
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)
Categoria de público alvo
Mulheres
Órgãos
Social
Área temáticaAssistência Social
Cultura
Educação
Saúde
Trabalho e Emprego
Gênero
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.