Data de criação e revogação.
21 de setembro de 2022 até 10 de fevereiro de 2023
Medida provisória
116/2022
Legislação
Lei ordinária - 14457/2022
Data
116/2022
Objetivos
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Público alvo na legislação
Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)
Categoria de público alvo
Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)
Órgãos
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Grande área
Social
Social
Área temática
Subárea
Assistência Social
Cultura
Educação
Saúde
Trabalho
Assistência Social
Cultura
Educação
Saúde
Trabalho
Observação
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