Data de criação e revogação.
08 de março de 2023
Legislação
Lei ordinária - 11431/2023
Data
08 de março de 2023
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Viver sem Violência, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
14XS · 154A
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POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Sucedeu o Programa Mulher Segura e Protegida
◆ Reconstrução dentária para vítimas: Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Viver sem Violência, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
Categoria de público alvo
Mulheres
Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública
Instituições, Equipamentos e Profissionais da Saúde; Usuários do Sistema de Saúde
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Órgãos
Área temáticaTrajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2015; 2018; 2019, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. A presença orçamentária anterior à norma instituidora corresponde à continuidade da trajetória da política antecessora, e não a uma operação sem base normativa — ver a seção de políticas relacionadas.