Data de criação e revogação.
01 de janeiro de 2003
Data
01 de janeiro de 2003
Objetivos
Geral: Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno. Específicos: Reduzir os índices de violência contra as mulheres; Promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero e de valorização da paz; Garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando as questões raciais, étnicas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional. Proporcionar às mulheres em situação de violência um atendimento humanizado e qualificado nos serviços especializados e na Rede de Atendimento. Fonte: Documento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,60 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=1), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=4), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00SN · 14XS · 154A · 218B
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Correlato: Programa Antes que Aconteça: Programa Antes que Aconteça
◆ Plano nacional de 2023: Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher
◆ Rede de atendimento: Programa Mulher Segura e Protegida
◆ Programa atual: Programa Mulher Viver sem Violência
◆ Feminicídio: Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
◆ Dados sobre violência: Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)
◆ Cooperação Sinal Vermelho: Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
◆ Educação preventiva: Programa Maria da Penha vai à escola
◆ Plano geral: Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Mulheres
Órgãos
Área temáticaArquivos
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem como marco inicial o lançamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) em 2004, embora sua construção tenha começado no I Encontro Nacional de Políticas para as Mulheres , realizado em 2003. Esse encontro contou com ampla participação social, incluindo movimentos feministas e organizações da sociedade civil, estabelecendo as bases para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres. Trajetória e Marcos Principais Lei Maria da Penha (2006) – Considerada um dos maiores avanços, a Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela definiu tipos de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e estabeleceu medidas protetivas de urgência. Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) – Instituída em 2003, com status de ministério, a SPM coordenou a implementação do PNPM e das estratégias de enfrentamento à violência. Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007) – Articulado entre os entes federativos, buscou estruturar a rede de atendimento e ampliar os serviços, como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Casas Abrigo, Centros de Referência e Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Lei do Feminicídio (2015) – A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, reconhecendo o assassinato de mulheres em razão do gênero como crime hediondo. Casa da Mulher Brasileira (2015) – Projeto que integra diversos serviços no mesmo espaço, como atendimento psicossocial, delegacias, Defensorias Públicas e varas judiciais especializadas. Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2014; 2015; 2017; 2018; 2020; 2021; 2022; 2023. Unidade(s) orçamentária(s): Secretaria de Políticas para as Mulheres. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.