Medida provisória:
Data: 116/2022
Legislacao:
Objetivos:
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Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)
Mulheres
Grande área
Área temática
Subárea
Assistência Social
Trabalho e Emprego
Saúde
Cultura
Educação
Gênero
Observação
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