Data de criação e revogação.
04 de maio de 2022
Medida provisória
1116/2022
Legislação
Medida Provisória - 1116/2022
Data
04 de maio de 2022
Objetivos
§ 1º São objetivos do Selo Emprega + Mulher: I - reconhecer as boas práticas de empregadores que visem, dentre outros: a) ao estímulo à contratação, à ocupação de postos de liderança e à ascensão profissional de mulheres; b) à divisão igualitária das responsabilidades parentais; c) à promoção da cultura de igualdade entre mulheres e homens; d) à oferta de acordos flexíveis de trabalho; e e) à concessão de licenças para mulheres e homens que permitam o cuidado e a criação de vínculos com seus filhos; e II - reconhecer as empresas que se destaquem pela organização, pela manutenção e pelo provimento de creches e pré-escolas para atender às necessidades de suas empregadas e de seus empregados. § 2º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre o regulamento do Selo Programa Emprega + Mulher.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Par do Programa Emprega + Mulheres
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Jovens (15 - 29 anos)
Mulheres
Órgãos
Social
Área temáticaAssistência Social
Educação
Trabalho e Emprego
Saúde
Cultura
Juventude
Gênero
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.