Data de criação e revogação.
02 de julho de 1986 até 23 de dezembro de 1991
Legislação
- Lei Ordinária - 7505/1986
Data
02 de julho de 1986
Objetivos
CAPUT: Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
Público alvo na legislação
Art. 2º : autores, artistas, técnicos de arte e bolsistas e pesquisadores das áreas artísticas
Categoria de público alvo
Artistas, Artesãos, Trabalhadores da Cultura e Produtores Culturais
Órgãos
Ministério da Cultura
Área temática