Data de criação e revogação.
20 de julho de 1993
Legislação
Lei ordinária - 8685/1993
Data
20 de julho de 1993
Objetivos
Ementa: Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Público alvo na legislação
Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (...) § 4o Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento.
Área temática