Data de criação e revogação.
20 de dezembro de 2021
Objetivos
Art. 3º São objetivos específicos do PNEC-DH: I - produzir, promover, atualizar e divulgar cursos sobre temas de direitos humanos para público diverso e em linguagem acessível; II - capacitar e qualificar profissionais que atuam direta ou indiretamente com temas de direitos humanos; III - aprimorar a execução de serviços e políticas públicas por meio da formação em direitos humanos; e IV - contribuir para a redução de desigualdades em formação e capacitação em direitos humanos de servidores e agentes públicos nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Correlato: Grêmios Estudantis: Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação
◆ Vinculado ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Área temáticaA trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.