2003 - Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

Objetivos

Os objetivos expostos no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos são os seguintes: • destacar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado democrático de direito; • enfatizar o papel dos direitos humanos na construção de uma sociedade justa, equitativa e democrática; • encorajar o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos pelo poder público e a sociedade civil por meio de ações conjuntas; • contribuir para a efetivação dos compromissos internacionais e nacionais com a educação em direitos humanos; • estimular a cooperação nacional e internacional na implementação de ações de educação em direitos humanos; • propor a transversalidade da educação em direitos humanos nas políticas públicas, estimulando o desenvolvimento institucional e interinstitucional das ações previstas no PNEDH nos mais diversos setores (educação, saúde, comunicação, cultura, segurança e justiça, esporte e lazer, dentre outros); • avançar nas ações e propostas do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) no que se refere às questões da educação em direitos humanos; • orientar políticas educacionais direcionadas para a constituição de uma cultura de direitos humanos; • estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos; OBJETIVOS GERAIS14 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS • estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos; • incentivar a criação e o fortalecimento de instituições e organizações nacionais, estaduais e municipais na perspectiva da educação em direitos humanos; • balizar a elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e atualização dos Planos de Educação em Direitos Humanos dos estados e municípios; • incentivar formas de acesso às ações de educação em direitos humanos para pessoas com deficiência

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,72 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=3), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=4), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: provisão de infraestrutura.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20RR · 20ZN · 8814
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Tema transversal do Plano Nacional de Educação
◆ Marco dos direitos humanos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
◆ Educação continuada: Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

MAPA DA REDE DA EDUCAÇÃO BÁSICA (clique nas caixas para navegar):