2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Objetivos

O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes; Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil; Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação; Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos; Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório; Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos; Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades; Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos; Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos; Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade; Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,86 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=5), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=3), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: provisão de infraestrutura.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
210N · 21FZ
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.

POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Registro de 2010: Política de Efetivação dos Direitos Humanos
◆ Educação em direitos humanos: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
◆ Defensores de direitos humanos: Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH)
◆ Criança e adolescente: Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente
◆ Pessoa com deficiência: Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite)
◆ Pessoa idosa: Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNPI)
◆ População em situação de rua: Política Nacional para a População em Situação de Rua

MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):