2023 - Programa Escola em Tempo Integral



Data de criação e revogação.

31 de julho de 2023


Legislação

Lei ordinária - 14640/2023


Data

31 de julho de 2023




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.


Público alvo na legislação

§ 3º A criação de matrículas na educação básica em tempo integral:

I - considerará o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II - ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e

III - priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.




Categoria de público alvo

Estudantes e Professores



Órgãos

Ministério da Fazenda
Ministério da Educação


Grande área
Social
Subárea
Educação