2009 - Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica



Data de criação e revogação.

30 de janeiro de 2009


Legislação

Decreto - 8752/2016


Data

30 de janeiro de 2009




Objetivos


Art. 3º  do Decreto 8756/2016:

São objetivos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica:

I - instituir o Programa Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, o qual deverá articular ações das instituições de ensino superior vinculadas aos sistemas federal, estaduais e distrital de educação, por meio da colaboração entre o Ministério da Educação, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - induzir avanços na qualidade da educação básica e ampliar as oportunidades de formação dos profissionais para o atendimento das políticas deste nível educacional em todas as suas etapas e modalidades, e garantir a apropriação progressiva da cultura, dos valores e do conhecimento, com a aprendizagem adequada à etapa ou à modalidade cursada pelos estudantes;

III - identificar, com base em planejamento estratégico nacional, e suprir, em regime de colaboração, a necessidade das redes e dos sistemas de ensino por formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica, de forma a assegurar a oferta em quantidade e nas localidades necessárias;

IV - promover a integração da educação básica com a formação inicial e continuada, consideradas as características culturais, sociais e regionais em cada unidade federativa;

V - apoiar a oferta e a expansão de cursos de formação inicial e continuada em exercício para profissionais da educação básica pelas instituições de ensino superior em diferentes redes e sistemas de ensino, conforme estabelecido pela Meta 15 do PNE;

VI - promover a formação de profissionais comprometidos com os valores de democracia, com a defesa dos direitos humanos, com a ética, com o respeito ao meio ambiente e com relações étnico-raciais baseadas no respeito mútuo, com vistas à construção de ambiente educativo inclusivo e cooperativo;

VII - assegurar o domínio dos conhecimentos técnicos, científicos, pedagógicos e específicos pertinentes à área de atuação profissional, inclusive da gestão educacional e escolar, por meio da revisão periódica das diretrizes curriculares dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno;

VIII - assegurar que os cursos de licenciatura contemplem carga horária de formação geral, formação na área do saber e formação pedagógica específica, de forma a garantir o campo de prática inclusive por meio de residência pedagógica; e

IX - promover a atualização teórico-metodológica nos processos de formação dos profissionais da educação básica, inclusive no que se refere ao uso das tecnologias de comunicação e informação nos processos educativos.


Público alvo na legislação

profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica




Categoria de público alvo

Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)



Órgãos

Ministério da Educação


Grande área
Social
Subárea
Educação
Observação

" Em 2009, por meio do Decreto Nº 6.755/2009, o Ministério da Educação instituiu a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica atribuindo à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES a responsabilidade no fomento a programas de formação inicial e continuada de professores. Esse Decreto foi posteriormente revogado pelo Decreto Nº 8.752/2016, o qual manteve a essência da Política, agora denominada Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Essa Política Nacional, dentre alguns de seus objetivos, visa instituir o Programa Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, o qual deverá articular ações das Instituições de Ensino Superior - IES vinculadas aos sistemas federal, estaduais e distrital de educação, por meio da colaboração entre o Ministério da Educação, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para induzir avanços na qualidade da educação básica, ampliando as oportunidades de formação dos profissionais do ensino e garantir a apropriação progressiva da cultura, dos valores, dos conhecimentos e práticas, de modo a promover as aprendizagens adequadas às etapas ou às modalidades cursadas pelos estudantes."

Ou seja, O Decreto 6755/2009 foi revogado pelo Decreto 8752/2016, passando este último a ser o marco legal dessa política

Fonte: 

SILVA, Antônio Carlos dos Santos; OLIVEIRA, Juliana Soares de. O Programa Nacional de Formação de Professores - PARFOR em uma Universidade Comunitária: impactos e resultados. Avaliação (Campinas), v. 25, n. 3, p. 00013, set./dez. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/s1414-40772020000300013. Acesso em: 23 dez. 2024.