Data de criação e revogação.
17 de novembro de 2011
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n º 6.949, de 25 de agosto de 2009.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00SX · 00SY · 00SZ · 00T0 · 00T1 · 00T3 · 219F · 2583 · 2589
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Registro de 2019: Plano Viver sem Limite
◆ Saúde da pessoa com deficiência: Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência
◆ Marco geral: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Pessoas com deficiência
Categoria de público alvo
Pessoas com Deficiência (PcD)
Órgãos
Social
Área temáticaAssistência Social
Direitos da Cidadania
Educação
Saúde
Trabalho e Emprego
Arquivos
Lei 13146, de 06 de julho de 2015. O plano contempla o eixo Atenção à Saúde. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Presença orçamentária identificada desde 2009, anterior à formalização pela norma de 2011, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal. Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2022; 2023; 2024, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.