2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite)



Data de criação e revogação.

17 de novembro de 2011


Legislação

Decreto - 7612/2011


Data

17 de novembro de 2011




Objetivos


Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n º 6.949, de 25 de agosto de 2009.


Público alvo na legislação

Pessoas com deficiência




Categoria de público alvo

Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)



Órgãos

Ministério da Saúde
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Educação
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


Grande área
Social
Subárea
Assistência Social
Educação
Saúde
Trabalho
Direitos da Cidadania

Arquivos

Observação
Lei 13146, de 06 de julho de 2015. O plano contempla o eixo Atenção à Saúde.