Data de criação e revogação.
24 de fevereiro de 2006 até 29 de agosto de 2019
Objetivos
Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades: I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II - desenvolvimento permanente do servidor público; III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20U9 · 212H · 216Q
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
← Sucedeu a Política Nacional de Capacitação dos Servidores para a Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
◆ Direitos do servidor: Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores
◆ Enfrentamento ao assédio: Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
◆ Antecedente patrimonial: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
MAPA DA REDE DE GESTÃO PÚBLICA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Área temáticaTrajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2009; 2010; 2011; 2022; 2023; 2024, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Correção (jul./2026, varredura de atribuições por menção): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 2000 ("Administração da Unidade", ação padronizada de gestão administrativa), atribuída(s) pela base oficial porque a descrição daquela(s) ação(ões) menciona esta política — não se trata de ação orçamentária própria da política.