Data de criação e revogação.
23 de novembro de 2017
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle
Arquivos
Observação
#N/A
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