2006
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal

Data de criação e revogação 24/02/2006 até 29/08/2019

Legislacao:

Decreto - 5707/2006

 

Objetivos:

Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades: I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II - desenvolvimento permanente do servidor público; III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

Público alvo legislação:
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional


Público alvo agregado:

Administração Pública e Servidores Públicos

Grande área

Administração

Área temática

Administração Pública

Subárea

Administração

Ministérios
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Observação

Dec que revoga estabelece a política