Data de criação e revogação.
04 de dezembro de 1970
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério da Educação
Ministério das Comunicações
Ministério das Relações Exteriores
Ministério de Minas e Energia
Ministério da Justiça
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Ministério da Agricultura
Ministério do Planejamento
Ministério dos Transportes
Ministério da Aeronáutica
Ministério da Marinha
Gabinete do Presidente
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
Ministério do Exército
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Observação
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