Data de criação e revogação.
04 de dezembro de 1970
Objetivos
Sem especificação
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Administração pública e servidores públicos
Órgãos
Ministério da Justiça
Ministério da Marinha
Ministério do Exército
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Fazenda
Ministério dos Transportes
Ministério da Agricultura
Ministério da Educação
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Ministério da Aeronáutica
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Planejamento
Gabinete do Presidente
Ministério das Comunicações
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Observação
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