Data de criação e revogação.
02 de outubro de 1998 até 24 de fevereiro de 2006
Objetivos
Art. 1o Fica instituída a Política Nacional de Capacitação dos Servidores públicos federais, a ser implementada pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades: I - melhoria da eficiência do serviço público e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão; II - valorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente; III - adequação do quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos no setor público; IV - divulgação e controle de resultados das ações de capacitação; V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
→ Sucedida pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal
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Público alvo na legislação
Servidores públicos federais
Categoria de público alvo
Administração Pública e Servidores Públicos
Órgãos
Área temáticaArquivos
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.