Data de criação e revogação.
07 de julho de 2009
Medida provisória
Medida Provisória nº 459, de 2009
Legislação
Lei ordinária - Lei 11.977/2009
Data
2009-03-01
Objetivos
Promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Eixos instituídos pela mesma Lei nº 11.977/2009 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
MAPA DA REDE DE HABITAÇÃO (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Famílias urbanas e rurais de baixa renda
Categoria de público alvo
Populações Rurais
Populações de Favelas, Assentamentos Urbanos, Núcleos Urbanos Informais e outros Territórios Urbanos Periféricos
Populações Urbanas, Metropolitanas e Periurbanas
Órgãos
Ministério das Cidades
Área temática
Observação
Programa governamental da área de Habitação e Urbanismo, sob responsabilidade de Ministério das Cidades. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 11.897/2009 (LOA 2009); Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: Lei 11.977/2009. Correção (jul./2026): a ação orçamentária 2320, antes registrada aqui (2009 e 2012), pertence ao Fundo Nacional de Segurança Pública (UO 30911) e corresponde ao apoio habitacional a profissionais de segurança pública — a trajetória foi transferida para o Programa Habite Seguro (ver políticas relacionadas). A denominação "Programa Nacional de Habitação" usada nas LOAs referia-se àquela ação do FNSP; já a Lei nº 11.977/2009 institui os eixos Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Rural (PNHR) no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, cujo financiamento corre pelas ações do próprio MCMV. Renomeado (jul./2026) conforme a Lei nº 11.977/2009, que institui o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) como eixos do Minha Casa, Minha Vida; a denominação anterior ("Programa Nacional de Habitação") vinha das LOAs.
Programa governamental da área de Habitação e Urbanismo, sob responsabilidade de Ministério das Cidades. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 11.897/2009 (LOA 2009); Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: Lei 11.977/2009. Correção (jul./2026): a ação orçamentária 2320, antes registrada aqui (2009 e 2012), pertence ao Fundo Nacional de Segurança Pública (UO 30911) e corresponde ao apoio habitacional a profissionais de segurança pública — a trajetória foi transferida para o Programa Habite Seguro (ver políticas relacionadas). A denominação "Programa Nacional de Habitação" usada nas LOAs referia-se àquela ação do FNSP; já a Lei nº 11.977/2009 institui os eixos Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Rural (PNHR) no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, cujo financiamento corre pelas ações do próprio MCMV. Renomeado (jul./2026) conforme a Lei nº 11.977/2009, que institui o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) como eixos do Minha Casa, Minha Vida; a denominação anterior ("Programa Nacional de Habitação") vinha das LOAs.
Ação orçamentária