Medida provisória:
Data: 2009-03-01
Legislacao:
Objetivos:
Promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,60 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=5), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: provisão de infraestrutura.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Eixos instituídos pela mesma Lei nº 11.977/2009 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
MAPA DA REDE DE HABITAÇÃO (clique nas caixas para navegar):
Populações Rurais
Populações de Favelas, Assentamentos Urbanos, Núcleos Urbanos Informais e outros Territórios Urbanos Periféricos
Populações Urbanas, Metropolitanas e Periurbanas
Grande área
Área temática
Subárea
Habitação e Urbanismo
Infraestrutura
Observação
Programa governamental da área de Habitação e Urbanismo, sob responsabilidade de Ministério das Cidades. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 11.897/2009 (LOA 2009); Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: Lei 11.977/2009. Correção (jul./2026): a ação orçamentária 2320, antes registrada aqui (2009 e 2012), pertence ao Fundo Nacional de Segurança Pública (UO 30911) e corresponde ao apoio habitacional a profissionais de segurança pública — a trajetória foi transferida para o Programa Habite Seguro (ver políticas relacionadas). A denominação "Programa Nacional de Habitação" usada nas LOAs referia-se àquela ação do FNSP; já a Lei nº 11.977/2009 institui os eixos Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Rural (PNHR) no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, cujo financiamento corre pelas ações do próprio MCMV. Renomeado (jul./2026) conforme a Lei nº 11.977/2009, que institui o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) como eixos do Minha Casa, Minha Vida; a denominação anterior ("Programa Nacional de Habitação") vinha das LOAs.