Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social

2005

Data de criação e revogação 16/06/2005

Legislacao:

Lei ordinária - 11124/2005

Objetivos:

implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a quase totalidade do déficit habitacional do País

Público alvo legislação:
II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;

Público alvo agregado:

População em situação de vulnerabilidade social

Grande área

Social

Área temática

Habitação e Urbanismo

Subárea

Habitação

Ministérios

Ministério do Desenvolvimento Regional

Observação

#N/A