Data de criação e revogação.
28 de julho de 2024
Objetivos
Art. 2º São objetivos do Programa Energia Limpa MCMV: I - reduzir os gastos financeiros com serviços de energia elétrica de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida que, prioritariamente, se enquadrem na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos do disposto na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; II - ampliar o acesso de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida à geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis; III - promover o uso eficiente da energia elétrica em unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, de forma integrada com programas para a população de baixa renda; e IV - contribuir para a sustentabilidade financeira dos condomínios dos empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, por meio da diminuição dos gastos financeiros com energia elétrica.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Componente do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
MAPA DA REDE DE HABITAÇÃO (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida – Programa Energia Limpa MCMV, com a finalidade de promover a implantação de geração de energia elétrica renovável prioritariamente para unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida das Faixas Urbano 1 e Rural 1.
Categoria de público alvo
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Órgãos
Social
Área temáticaEnergia
Habitação
Habitação e Urbanismo
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.