Data de criação e revogação.
23 de fevereiro de 2007 até 30 de maio de 2019
Objetivos
Art. 1o A Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional, atendendo ao disposto no inciso III do art. 3o da Constituição.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,76 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=2), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
0029 · 0030 · 0031 · 00SX · 00TB · 00TE · 00TF · 00TL · 00TO · 00TP · 00VA · 0534 · 140W · 14W2 · 20N7 · 20N8 · 20N9 · 20NC · 20NK · 20NV · 20WQ · 211K · 214S · 6593 · 8872 · 8874 · 00SY
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Rotas de integração: Programa Rotas de Integração Nacional
◆ Capacidades regionais: Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional
◆ Plano regional da Amazônia: Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA)
◆ Plano regional do Nordeste: Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE)
◆ Registros do desenvolvimento regional sustentável: Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável
◆ Também: Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável
◆ Também: Plano de Desenvolvimento Regional
◆ Território da BR-163: Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da BR-163
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS REGIONAIS (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Regiões brasileiras
Categoria de público alvo
Populações de Fronteira ou Regiões Brasileiras de Desenvolvimento
Órgãos
Desenvolvimento Econômico
Área temáticaGestão Ambiental
Direitos da Cidadania
Administração
Arquivos
Dec que revoga estabelece a política Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2009; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2020; 2021; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério da Integração Nacional; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nome(s) no orçamento: 'Política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e artesanato'; 'Política Nacional de Desenvolvimento Regional'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Correção (jul./2026, triagem classe 3 — atribuições por menção em base legal): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 00SY ("Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas"). A base oficial associou essa(s) ação(ões) a esta política porque o texto/base legal da ação cita a norma da política, o que não configura ação orçamentária própria. Triagem validada pelo curador. Retificação (jul./2026): a ação 00SY ("Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas"), removida na triagem, foi RESTAURADA à trajetória (2023–2024) por decisão do curador: as desigualdades regionais de infraestrutura urbana integram o objeto da PNDR e o par consta da base oficial consolidada do MPO.