Data de criação e revogação.
23 de fevereiro de 2007 até 30 de maio de 2019
Objetivos
Art. 1o A Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional, atendendo ao disposto no inciso III do art. 3o da Constituição.
Público alvo na legislação
Regiões brasileiras
Categoria de público alvo
Populações fronteiriças e de territórios economicamente deprimidos
Órgãos
Ministério da Integração Nacional
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Subárea
Gestão Ambiental
Direitos da Cidadania
Administração
Gestão Ambiental
Direitos da Cidadania
Administração
Arquivos
Observação
Dec que revoga estabelece a política
Dec que revoga estabelece a política