Legislacao:
Objetivos:
Art. 1o A Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional, atendendo ao disposto no inciso III do art. 3o da Constituição.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,76 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=2), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
0029 · 0030 · 0031 · 00SX · 00TB · 00TE · 00TF · 00TL · 00TO · 00TP · 00VA · 0534 · 140W · 14W2 · 20N7 · 20N8 · 20N9 · 20NC · 20NK · 20NV · 20WQ · 211K · 214S · 6593 · 8872 · 8874 · 00SY
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Rotas de integração: Programa Rotas de Integração Nacional
◆ Capacidades regionais: Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional
◆ Plano regional da Amazônia: Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA)
◆ Plano regional do Nordeste: Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE)
◆ Registros do desenvolvimento regional sustentável: Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável
◆ Também: Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável
◆ Também: Plano de Desenvolvimento Regional
◆ Território da BR-163: Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da BR-163
MAPA DA REDE DE POLÍTICAS REGIONAIS (clique nas caixas para navegar):
Populações de Fronteira ou Regiões Brasileiras de Desenvolvimento
Grande área
Área temática
Subárea
Gestão Ambiental
Direitos da Cidadania
Administração
Observação
Dec que revoga estabelece a política Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2009; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2020; 2021; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério da Integração Nacional; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Nome(s) no orçamento: 'Política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e artesanato'; 'Política Nacional de Desenvolvimento Regional'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Correção (jul./2026, triagem classe 3 — atribuições por menção em base legal): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 00SY ("Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas"). A base oficial associou essa(s) ação(ões) a esta política porque o texto/base legal da ação cita a norma da política, o que não configura ação orçamentária própria. Triagem validada pelo curador. Retificação (jul./2026): a ação 00SY ("Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas"), removida na triagem, foi RESTAURADA à trajetória (2023–2024) por decisão do curador: as desigualdades regionais de infraestrutura urbana integram o objeto da PNDR e o par consta da base oficial consolidada do MPO.
Ação orçamentária