Data de criação e revogação.
27 de dezembro de 2017
Objetivos
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política energética nacional de que trata o art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , com os seguintes objetivos: I - contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; II - contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis, inclusive com mecanismos de avaliação de ciclo de vida; III - promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e IV - contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
2E91
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POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Descarbonização de combustíveis — ver Política Nacional sobre Mudança do Clima
◆ Marco setorial: Política Energética Nacional
◆ Antecedente do biodiesel: Plano Nacional de Produção de Biodiesel (PNPB)
→ Agenda ampliada pelo Programa Combustível do Futuro
MAPA DA REDE AMBIENTAL E DO CLIMA (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos
Agricultores Familiares; Pequenos e Médios Produtores Rurais; Pescadores Artesanais
Órgãos
Desenvolvimento Econômico
Área temáticaEnergia
Agricultura
Desenvolvimento Regional e Territorial
Arquivos
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2020. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério de Minas e Energia - Administração Direta. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional de Biocombustíveis'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.