Data de criação e revogação.
07 de dezembro de 1993
Objetivos
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Público alvo na legislação
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Categoria de público alvo
Pessoas com Deficiência (PcD)
Órgãos
Ministério do Bem-Estar Social
Área temática