2016 - Política de Governança Digital



Data de criação e revogação.

18 de janeiro de 2016 até 29 de abril de 2020


Legislação

Decreto - 8638/2016


Data

18 de janeiro de 2016




Objetivos


Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Digital para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades: I - gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos; II - estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital; e III - assegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas.


Público alvo na legislação

órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional




Categoria de público alvo

Administração Pública e Servidores Públicos



Órgãos

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


Grande área
Administração
Subárea
Administração

Arquivos

Observação
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