1984 - Política Nacional de Informática



Data de criação e revogação.

30 de outubro de 1984


Legislação

Lei ordinária - 7232/1984


Data

30 de outubro de 1984




Objetivos


Art. 2º A Política Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na orientação, coordenação e estímulo das atividades de informática; II - participação do Estado nos setores produtivos de forma supletiva, quando ditada pelo interesse nacional, e nos casos em que a iniciativa privada nacional não tiver condições de atuar ou por eles não se interessar; III - intervenção do Estado de modo a assegurar equilibrada proteção à produção nacional de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação tecnológica; IV - proibição à criação de situações monopolísticas, de direito ou de fato; V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira; VI - orientação de cunho político das atividades de informática, que leve em conta a necessidade de preservar e aprimorar a identidade cultural do País, a natureza estratégica da informática e a influência desta no esforço desenvolvido pela Nação, para alcançar melhores estágios de bem-estar social; VII - direcionamento de todo o esforço nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritários do desenvolvimento econômico e social e ao fortalecimento do Poder Nacional, em seus diversos campos de expressão; VIII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas; IX - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e à retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas; X - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar o equilíbrio entre os ganhos de produtividade e os níveis de emprego na automação dos processos produtivos; XI - fomento e proteção governamentais dirigidos ao desenvolvimento de tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos produtos e serviços, assegurando-lhes maior competitividade internacional.


Público alvo na legislação

Sistema Único de Saúde




Categoria de público alvo

Instituições, Equipamentos e Profissionais da Saúde; Usuários do Sistema de Saúde



Órgãos

Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários


Grande área
Infraestrutura
Subárea
Ciência e Tecnologia
Observação

A Política Nacional de Informática (PNI), estabelecida pela Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, vigorou com um prazo de vigência previamente estabelecido em 8 anos.

 

Posteriormente, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conhecida como Lei de Informática, foi promulgada para atualizar e substituir a legislação anterior, adaptando-a às novas realidades tecnológicas e de mercado.

Portanto, embora a Lei nº 7.232/1984 tenha tido um prazo de vigência determinado, a regulamentação do setor de informática no Brasil continuou sob a égide da Lei nº 8.248/1991, que incorporou e atualizou diversos aspectos da política anterior.