1973
Política de Direito Autoral
Data de criação e revogação 14/12/1973
Legislacao:
Lei ordinária - 5988/1973
Objetivos:
Ementa: Regula os direitos autorais e dá outras providências. A lei foi atualizada em 1998.
Público alvo legislação:
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Público alvo agregado:
Grande área
Desenvolvimento Econômico
