Legislacao:
Objetivos:
§ 1º O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com
Deficiência Beneficiárias do BPC/LOAS compreende:
I - a identificação anual das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/LOAS matriculadas e não
matriculadas no sistema regular de ensino, com base nos dados do BPC/LOAS e do Censo Escolar;
II - a disponibilização dos dados referentes ao inciso I aos sistemas de ensino e às Secretarias Municipais de
Assistência Social para uso destas no sistema de vigilância social local;
III - o desenvolvimento de estudos intersetoriais que identifiquem as barreiras que impedem ou dificultam o
acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/LOAS, indicando ações e
políticas visando a superação dessas barreiras e que favoreçam a inclusão educacional e social; IV - a instituição e manutenção de banco de dados sobre as ações desenvolvidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a inclusão das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/LOAS na escola; e V - a análise e estatísticas dos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, com vistas aos indicadores de cidadania das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/LOAS.
Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)
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Área temática
Subárea
Assistência Social
Educação
Observação
#N/A