Medida provisória:

352/2007

Data: 23 de janeiro de 2007

Legislacao:

Lei ordinária - 11484/2007

 

Público alvo legislação:
§ 1º Entende-se por pequeno produtor rural, para fins deste Decreto, aquele que desenvolve atividades econômicas, isoladamente ou em regime de parceria, em terras de sua propriedade ou não, cuja superfície total não ultrapasse 100 hectares e cuja fonte predominante de rendimento familiar provenha da exploração dessas terras.


Público alvo agregado:

Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais