2022 - Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo



Data de criação e revogação.

29 de junho de 2022


Legislação

Decreto - 11106/2022


Data

29 de junho de 2022




Objetivos


Art. 2º São objetivos do Programa PraViver: I - desenvolver e consolidar diretrizes no âmbito nacional e criar mecanismos voltados à proteção dos direitos humanos: a) dos profissionais do sistema socioeducativo e de seus familiares; e b) dos profissionais de segurança pública e defesa social e de seus familiares; e


Público alvo na legislação

Sem especificação




Categoria de público alvo

Sistema de Segurança Pública e Profissionais da Segurança Pública



Órgãos

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


Grande área
Social
Subárea
Segurança Pública