Data de criação e revogação.
29 de junho de 2022
Objetivos
Art. 2º São objetivos do Programa PraViver: I - desenvolver e consolidar diretrizes no âmbito nacional e criar mecanismos voltados à proteção dos direitos humanos: a) dos profissionais do sistema socioeducativo e de seus familiares; e b) dos profissionais de segurança pública e defesa social e de seus familiares; e
Público alvo na legislação
Sem especificação
Categoria de público alvo
Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública
Órgãos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Área temática