Data de criação e revogação.
27 de agosto de 2020
Objetivos
Art. 2º Constituem-se objetivos do Projeto: I - estimular a participação política, democrática e igualitária das mulheres em cargos eletivos e nos espaços de poder e decisão; II - promover e fortalecer o conceito de cidadania participativa no sistema democrático igualitário por meio do debate sobre o papel da mulher nos espaços políticos e de liderança; III - estimular a participação de mulheres nas instâncias decisórias das entidades representativas de classe, iniciativa privada e movimentos da sociedade civil organizada; e IV - incentivar a promoção de políticas públicas de combate a todas as formas de violência política e social contra a mulher.
Público alvo na legislação
Art. 1º Fica instituído o Projeto Piloto Mais Mulheres no Poder, como estratégia de conscientização sobre a participação política das mulheres em cargos eletivos, de poder e de decisão, bem como o pleno exercício da democracia representativa e participativa.
Área temática