Data de criação e revogação.
26 de abril de 2005 até 20 de março de 2018
Objetivos
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20GG · 2B12
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Funding do FAT — ver Programa do Seguro-Desemprego
◆ Vertente digital: Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
◆ Crédito a MEI (Lei nº 14.995/2024): Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360
◆ Renegociação de dívidas de MEI: Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas – Desenrola Pequenos Negócios
◆ Finanças solidárias: Plano Nacional de Economia Solidária
MAPA DA REDE DE TRABALHO E EMPREGO (clique nas caixas para navegar):
Público alvo na legislação
§ 1º São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO. (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018) § 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. (Redação dada pela Lei nº 13.636, de 2018)
Categoria de público alvo
Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte
Órgãos
Desenvolvimento Econômico
Área temáticaComércio e Serviços
Arquivos
A lei que revoga institui o programa Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2018; 2019; 2020; 2021; 2022; 2023; 2024, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.