Data de criação e revogação.
26 de abril de 2005 até 20 de março de 2018
Objetivos
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.
Público alvo na legislação
§ 1º São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO. (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018) § 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. (Redação dada pela Lei nº 13.636, de 2018)
Categoria de público alvo
Outros
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério da Previdência Social
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Subárea
Comércio e Serviços
Comércio e Serviços
Arquivos
Observação
A lei que revoga institui o programa
A lei que revoga institui o programa