Data de criação e revogação.
26 de abril de 2005 até 20 de março de 2018
Objetivos
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.
Público alvo na legislação
§ 1º São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO. (Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018) § 1º São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. (Redação dada pela Lei nº 13.636, de 2018)
Categoria de público alvo
Microempreendedores Individuais, Microempresários e Empresários de Pequeno Porte
Órgãos
Ministério da Fazenda
Ministério da Previdência Social
Grande área
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Área temática
Subárea
Comércio e Serviços
Comércio e Serviços
Arquivos
Observação
A lei que revoga institui o programa
A lei que revoga institui o programa